Prefeitura Municipal de Santa Terezinha de Itaipu

Recebimento e tramitação de requerimentos, ofícios ou documentos oficiais enviados pela associação representativa dos servidores.

Associação dos Servidores Municipais (ASSEMUSTI).

Pedido para receber o valor correspondente à contribuição previdenciária, em razão do servidor já ter condições de se aposentar, mas optar por permanecer em atividade.

Servidores Públicos com Requisitos de Aposentadoria.

Solicitação e formalização de termo aditivo para prorrogar o prazo de execução ou vigência de um contrato administrativo.

Empresas Contratadas pela Prefeitura.

Pedido e formalização de termo aditivo para adequar o valor do contrato devido à inflação (reajuste) ou a eventos imprevisíveis (reequilíbrio).

Empresas Contratadas pela Prefeitura.

Formalização da atualização de informações do Microempreendedor Individual (MEI) no sistema de cadastro municipal.

Microempreendedores Individuais (MEI).

Formalização do pedido de alteração da conta utilizada para crédito do salário e demais proventos do servidor.

Servidores Públicos Municipais.

Formalização da substituição do responsável técnico (contador) da empresa junto ao Cadastro Econômico da prefeitura.

Pessoas Jurídicas (Empresas).

Solicitação para atualizar o domicílio fiscal ou residencial do profissional liberal autônomo junto ao Cadastro Mobiliário Municipal.

Profissionais Autônomos Cadastrados no Município.

Formalização da alteração do enquadramento da empresa (ex: de ME para EPP, ou mudança de regime de tributação).

Pessoas Jurídicas (Empresas).

Formalização da atualização do porte da empresa junto ao cadastro, com impacto em benefícios fiscais e obrigações.

Pessoas Jurídicas (Empresas).

Concessão de autorização de funcionamento por prazo determinado, para que a empresa possa operar enquanto atende a todas as exigências legais para o alvará definitivo.

Novas Empresas e Empreendedores.

O Alvará de Construção é a permissão legal e formal emitida pela Prefeitura Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, por meio da Secretaria de Planejamento, que autoriza o proprietário a iniciar e executar uma obra de construção, ampliação ou reforma no município.

Ele funciona como um atestado de que o projeto apresentado por um profissional habilitado (engenheiro ou arquiteto) está em total conformidade com a legislação urbanística local, incluindo o Código de Obras, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e o Plano Diretor.

O Proprietário do Imóvel (Pessoa Física ou Jurídica)

É a pessoa ou a empresa em nome de quem o Alvará é emitido. É o beneficiário direto do documento e o responsável legal pela obra perante a Prefeitura.

• Pessoas Físicas: Moradores ou investidores que desejam construir uma casa, ampliar um imóvel residencial ou reformar.
• Pessoas Jurídicas (Empresas e Instituições): Construtoras, incorporadoras ou empresas que planejam erguer edifícios comerciais, indústrias, galpões ou condomínios.
• Espólios: Em caso de falecimento do proprietário original, a solicitação pode ser feita pelo inventariante ou procurador legalmente constituído.

Emissão de licença temporária obrigatória para a realização de qualquer evento que envolva a reunião de público em local determinado.

Organizadores de Eventos (Pessoa Física ou Jurídica).

Concessão da licença inicial ou de renovação para o exercício regular da profissão liberal ou atividade autônoma.

Profissionais Autônomos.

Solicitação periódica para manter a validade da licença que autoriza o exercício da atividade econômica em um determinado local.

Pessoas Jurídicas (Empresas).

Documento que certifica se o uso pretendido para um terreno ou imóvel está de acordo com o Plano Diretor e as leis municipais.

Cidadãos, Construtores e Empreendedores.

Protocolo de defesa, esclarecimentos ou documentos comprobatórios em resposta a uma intimação ou notificação fiscal relativa ao ITR.

Proprietários de Imóveis Rurais.

Procedimento obrigatório para manter os dados de vacinação, microchipagem e posse de animais de estimação atualizados junto ao município.

Proprietários de Animais de Companhia.

Serviço para corrigir ou atualizar dados físicos e de titularidade de imóveis urbanos (IPTU) no sistema da prefeitura.

Proprietários de Imóveis Urbanos.

Habilitação da empresa ou profissional autônomo no sistema de gestão fiscal para a correta emissão das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas.

Pessoas Jurídicas e Autônomos Prestadores de Serviço.

Formalização da solicitação para desvincular o profissional legalmente responsável por uma atividade da Inscrição Municipal da empresa.

Pessoas Jurídicas (Empresas).

Lançamento e controle das horas trabalhadas além da jornada (crédito) ou a serem compensadas (débito) pelo servidor.

Servidores Públicos e Chefias Imediatas.

Candidatura e gerenciamento de auxílio financeiro mensal para atletas que representam o município em competições estaduais, nacionais ou internacionais.

Atletas Amadores ou Profissionais Residentes no Município.

Serviço de comunicação com o CIEE sobre vagas, relatórios de estágio, aditivos contratuais e informações dos estagiários.

Estagiários e Setores da Prefeitura.

Habilitação e inclusão de dados de Pessoa Física ou Jurídica no Cadastro de Fornecedores do Município para participação em licitações.

Empresas e Pessoas Físicas Interessadas em Vender para o Município.

Inscrição no cadastro municipal de autônomos ou empresas que prestam serviços de construção civil de forma eventual.

Profissionais da Construção Civil (Não Estabelecidos).

Apresentação do cronograma de provas da instituição de ensino do estagiário para fins de abono de faltas ou ajustes na jornada.

Estagiários.

Análise e anulação de cobranças referentes a taxas de serviços municipais (ex: alvará, coleta de lixo, etc.) consideradas indevidas.

Cidadãos e Empresas.

Análise e anulação de qualquer lançamento tributário (imposto ou taxa) que o contribuinte considere indevido.

Cidadãos e Empresas.

Análise e baixa de dívidas de IPTU quando comprovado erro de lançamento, duplicidade ou pagamento já efetuado.

Proprietários de Imóveis Urbanos.

Análise e baixa de dívidas de ITBI quando a transmissão de propriedade for cancelada ou houve erro no cálculo/lançamento.

Adquirentes de Imóveis.

Documento formalizando o interesse de um particular ou empresa em celebrar um acordo, parceria ou participar de processo específico.

Cidadãos, Empresas e Entidades.

Emissão de Certidão que atesta que a Pessoa Jurídica está em situação regular com os tributos e débitos não tributários municipais.

Pessoas Jurídicas (Empresas).

Emissão de documento oficial que atesta que o Cadastro Econômico da empresa está inativo ou que a empresa não prestou serviços no período solicitado.

Pessoas Jurídicas (Empresas).

Emissão de documento oficial que atesta os nomes e dados cadastrais dos proprietários dos lotes vizinhos (confrontantes) de um imóvel.

Proprietários de Imóveis.

Pedido de serviços de rotina ou extraordinários de coleta de resíduos sólidos, conforme o calendário e a legislação municipal.

Cidadãos e Empresas.

Formalização da utilização do tempo acumulado em banco de horas para ausentar-se do trabalho, mediante autorização da chefia.

Servidores Públicos.

Formalização do pedido para abater débitos municipais (ex: IPTU em atraso) com créditos que o contribuinte possui com a prefeitura (ex: restituição de imposto).

Cidadãos e Empresas com Créditos a Receber.

Pedido de utilização de maquinário municipal para serviços em propriedades particulares, geralmente rurais, conforme a legislação local.

Agricultores e Proprietários Rurais.

Formalização de questionamento à Fazenda Municipal sobre a correta aplicação de um tributo ou taxa em uma situação específica.

Cidadãos, Empresas e Contadores.

Protocolo do contrato de prestação de serviços assinado com o escritório de contabilidade, para fins de registro e responsabilidade técnica.

Pessoas Jurídicas (Empresas).

Lançamento no registro de ponto da convocação do servidor

Servidores Públicos e Chefias Imediatas.

Solicitação e fornecimento de cópias de edital, propostas, atas e demais documentos de processos de compras e licitações.

Empresas, Advogados e Cidadãos em Geral.

Protocolo do documento emitido por médico ou clínica para justificar a ausência do servidor por tempo determinado.

Servidores Públicos.

Registro de reclamação sobre vazamentos, ligações clandestinas, descarte inadequado de esgoto ou mau cheiro.

Cidadãos em Geral.

Procedimento administrativo para o encerramento do Termo de Compromisso de Estágio, seja a pedido do estagiário ou da prefeitura.

Setores da Prefeitura e Estagiários.

Protocolo do documento que formaliza o desligamento do servidor após a concessão da aposentadoria pelo regime de previdência.

Servidores Públicos.

Apresentação do comprovante de doação de sangue para fins de abono legal do dia de serviço, conforme a lei.

Servidores Públicos.

Protocolo de todos os documentos obrigatórios para a posse dos candidatos aprovados.

Candidatos Aprovados (ACS e ACE).

Protocolo de todos os documentos obrigatórios para a posse dos candidatos aprovados em concurso público para cargos efetivos.

Candidatos Aprovados em Concurso.

Protocolo de todos os documentos obrigatórios para a posse dos candidatos aprovados para contratação temporária via PSS.

Candidatos Aprovados em PSS.

Protocolo de todos os documentos obrigatórios para a posse dos professores aprovados em concurso público ou processo seletivo.

Candidatos Aprovados (Professor).

Protocolo de todos os documentos obrigatórios para a posse do cidadão nomeado para exercer um Cargo em Comissão (de livre nomeação e exoneração).

Servidores Nomeados em Cargo em Comissão.

Protocolo e solicitação para que atos, leis, portarias, editais e extratos sejam publicados no veículo de comunicação oficial da prefeitura.

Secretarias Municipais e Entidades Externas com Demanda de Publicidade Legal.

Pedido formal de reconhecimento de grau de instrução superior ao exigido para o cargo, visando a progressão salarial ou funcional, conforme o plano de carreira.

Servidores Públicos.

Formalização do pedido para realização da escuta especializada, um procedimento obrigatório para proteção de crianças e adolescentes em casos de violência.

Conselhos Tutelares, Delegacias e Varas da Infância.

Processo de agendamento e realização do exame médico para atestar a condição de saúde do servidor no momento do seu desligamento.

Servidores em Processo de Desligamento.

Emissão de relatório detalhado que comprova os valores e datas dos pagamentos realizados pelo cidadão à prefeitura.

Cidadãos, Empresas e Servidores.

Protocolo de declaração ou justificativa para cobrir horários em que o servidor não realizou a marcação eletrônica ou manual do ponto.

Servidores Públicos e Chefias Imediatas.

Apresentação do comprovante de serviço eleitoral para gozo dos dias de folga a que o servidor tem direito, mediante agendamento com a chefia.

Servidores Públicos.

Recebimento e tramitação de documentos de alta relevância ou que exigem despacho direto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Cidadãos, Empresas e Autoridades.

Pedido para obter a cópia do demonstrativo mensal de pagamento (salário, descontos e benefícios) do servidor.

Servidores Públicos.

Emissão de guias de pagamento, informações sobre alíquotas e legislação do imposto municipal incidente sobre a prestação de serviços.

Pessoas Jurídicas Prestadoras de Serviço e Tomadores de Serviço.

Tramitação de documentos e informações sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza retido pela Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR).

SANEPAR e Empresas Prestadoras de Serviço à SANEPAR.

Pedido para reparo de lâmpadas apagadas ou acesas durante o dia, substituição de postes ou instalação de novos pontos de iluminação.

Cidadãos em Geral.

Formalização de pedido de revisão ou anulação de cláusulas de um edital que a empresa julgue ilegais, restritivas ou inadequadas.

Empresas Interessadas em Participar da Licitação.

Apresentação de defesa administrativa contra o valor do Imposto Territorial Rural lançado pela prefeitura.

Proprietários de Imóveis Rurais.

Apresentação formal de recurso contra a inscrição de um candidato ao Conselho Tutelar, alegando o não cumprimento dos requisitos legais.

Cidadãos Eleitores, Candidatos e Entidades.

Formalização da solicitação para incluir um novo Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) no Cadastro Econômico Municipal.

Pessoas Jurídicas (Empresas).

Formalização da solicitação para vincular o profissional legalmente responsável por uma atividade à Inscrição Municipal da empresa.

Pessoas Jurídicas (Empresas).

Formalização de solicitação de compensação financeira por prejuízos materiais ou morais decorrentes de atos ou omissões da administração municipal.

Cidadãos e Empresas.

Pedido formal para obter informações sobre o próprio cadastro imobiliário, econômico ou outros dados mantidos pelo município.

Cidadãos, Empresas e Profissionais Habilitados.

Pedido de emissão do documento que consolida os rendimentos, deduções e impostos retidos na fonte durante o ano-calendário, para a Receita Federal.

Servidores Públicos.

Formalização do pedido para obtenção da Inscrição Municipal e da licença de funcionamento para o Microempreendedor Individual (MEI).

Microempreendedores Individuais (MEI).

Formalização da candidatura do cidadão que deseja participar do processo seletivo para ocupar uma vaga no Conselho Tutelar.

Cidadãos com Requisitos Legais para Candidatura.

Análise de pedido de dispensa do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano para o ano de 2026, com base em critérios sociais ou legais específicos.

Cidadãos que Atendem aos Requisitos Legais de Isenção.

Análise de pedido de dispensa do pagamento da taxa de alvará, geralmente concedida a microempresas ou categorias específicas.

Pessoas Jurídicas (Empresas).

Ato de anexar novos documentos ou um processo administrativo já concluído a um processo que está em andamento.

Cidadãos, Empresas e Advogados.

Formalização de pedidos diversos (informações, dúvidas, documentos) relacionados a qualquer processo de compra e contratação da prefeitura.

Empresas e Cidadãos em Geral.

Solicitação à prefeitura (ou concessionária) para autorização e execução da interligação do sistema de esgoto predial à rede coletora municipal.

Proprietários de Imóveis.

Solicitação do registro do Microempreendedor Individual no cadastro do município.

Formalização do pedido para obtenção da Inscrição Municipal e da licença de funcionamento para o Microempreendedor Individual (MEI).

Tramitação de pedidos de segunda via, cancelamento, denúncia ou informações gerais sobre o sistema de emissão de Notas Fiscais.

Cidadãos, Empresas e Contadores.

Emissão de nota fiscal para Pessoa Física ou Jurídica não inscrita ou não obrigada a emitir nota própria, em casos específicos e eventuais.

Cidadãos e Empresas Não Inscritas no Cadastro Municipal.

Serviço para atribuição de um novo número ou correção do número cívico (porta) de um prédio, lote ou unidade habitacional.

Proprietários, Construtores e Imobiliárias.

Recebimento e tramitação de comunicações formais (ofícios) enviadas por órgãos públicos, judiciais ou outras instituições.

Órgãos Públicos, Judiciais e Entidades.

Uso do protocolo para pedidos e documentos que não possuem um título específico, exigindo análise e direcionamento posterior.

Cidadãos, Empresas e Servidores.

Apresentação da documentação necessária para que a Pessoa Jurídica seja habilitada e incluída em um cadastro ou lista de credenciados.

Pessoas Jurídicas (Empresas e Entidades).

Formalização da paralisação temporária ou encerramento definitivo da atividade e baixa da Inscrição Municipal do profissional autônomo.

Profissionais Autônomos.

Formalização de acordo para pagamento de dívidas (IPTU, ISSQN, taxas, multas) em prestações mensais, conforme a legislação de parcelamento.

Cidadãos e Empresas com Dívidas Municipais.

Formalização de dúvidas sobre o conteúdo, as especificações ou os requisitos do edital para garantir o entendimento correto antes de apresentar a proposta.

Empresas Interessadas em Participar da Licitação.

Protocolo do documento que detalha a geração, coleta, armazenamento e destinação dos resíduos sólidos de grandes geradores, exigido por lei.

Grandes Geradores de Resíduos (Empresas e Condomínios).

Pedido formal para que a prefeitura reconheça a prescrição de um débito (cinco anos sem cobrança efetiva) e o retire da dívida ativa.

Cidadãos e Empresas com Dívidas Antigas.

Pedido de serviços de apoio ao produtor rural (ex: assistência técnica, análise de solo) ou serviços de fiscalização/licenciamento ambiental.

Produtores Rurais e Cidadãos em Geral.

Pedido de tapa-buraco, manutenção de vias, conserto de iluminação pública, limpeza de bueiros e outros serviços de infraestrutura.

Cidadãos em Geral.

Apresentação de notas fiscais e relatórios para comprovar as despesas de viagem (hospedagem, alimentação) custeadas com o valor da diária.

Servidores que Receberam Diárias.

Entrega de relatórios, notas fiscais e comprovantes de despesas para demonstrar o cumprimento do objeto e a aplicação dos recursos de convênios ou parcerias.

Entidades do Terceiro Setor com Convênios.

Tramitação de documentos (inscrição, recursos, dúvidas) referentes ao PSS específico para contratação temporária.

Candidatos ao PSS 001/2020.

Documento que manifesta a intenção do empreendedor de se instalar no município, solicitando apoio ou concessão de área/benefícios.

Empreendedores e Empresas de Logística/Indústria.

Processo de negociação especial de dívidas (tributárias e não tributárias) municipais, com condições facilitadas (descontos em juros e multas) para o ano de 2025.

Cidadãos e Empresas com Dívidas Municipais.

Pedido formal para realizar eventos ou atividades com público, seguindo as regras e protocolos sanitários municipais vigentes.

Organizadores de Eventos e Comerciantes.

Apresentação de recurso administrativo por candidatos que se sintam prejudicados nas etapas do Processo Seletivo 004/2025 da Saúde.

Candidatos ao PSS 004/2025 da Saúde.

Formalização do recurso administrativo para contestar a aplicação da penalidade de advertência, buscando a sua anulação ou substituição.

Servidores Públicos.

Formalização da defesa administrativa contra o Auto de Infração, buscando a anulação da multa ou penalidade aplicada.

Cidadãos e Empresas Autuadas.

Formalização da resposta à Notificação Preliminar, visando evitar o Auto de Infração e demonstrar o cumprimento das exigências.

Cidadãos e Empresas Notificadas.

Formalização de recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) para contestar a aplicação de uma penalidade de trânsito.

Motoristas e Proprietários de Veículos.

Formalização de recurso administrativo após a fase de julgamento ou habilitação da licitação, contestando a decisão da Comissão.

Empresas Participantes da Licitação.

Recebimento e tramitação de documentos de prestação de contas de contas bancárias e movimentações financeiras da prefeitura.

Instituições Financeiras (Bancos).

Protocolo do documento que resume as tarefas e o desempenho do servidor ou contratado durante o mês, para controle de produtividade e pagamento.

Servidores, Estagiários e Contratados.

Utilização do formulário padrão para formalizar qualquer pedido que não possua um processo ou nome de serviço específico já definido.

Cidadãos, Empresas e Servidores.

Formalização da solicitação de alteração no cadastro funcional do professor, conforme a disponibilidade e as regras do Plano de Carreira do Magistério.

Servidores Públicos (Professores).

Formalização do pedido de benefício mensal para servidores que possuam filhos com deficiência, conforme a legislação municipal.

Servidores Públicos.

Formalização do pedido para trabalhar em regime de horário diferenciado (ex: redução de carga horária para servidor estudante ou com filho deficiente).

Servidores Públicos.

Formalização do pedido de documento que atesta a margem consignável (percentual do salário líquido) disponível para contratação de crédito junto a instituições financeiras.

Servidores Públicos.

Formalização de pedidos de autorização para sepultamento, exumação, construção em jazigos ou transferência de titularidade de concessões funerárias.

Cidadãos e Familiares de Falecidos.

Em resumo, este processo é a garantia de que sua obra será segura, seguirá o planejamento urbano da cidade e estará legalizada, permitindo a futura obtenção do Habite-se.

Proprietários de Imóveis (Pessoa Física ou Jurídica)

São os principais interessados, pois são eles que, por meio de seus projetos, buscam a autorização para modificar ou construir em seus terrenos.

• Cidadãos Comuns: Pessoas que desejam construir a casa própria, ampliar um cômodo, ou reformar a fachada de sua residência.
• Empreendedores e Empresas: Construtoras, incorporadoras, comerciantes e industriais que planejam erguer empreendimentos (prédios, galpões, lojas, etc.) para fins comerciais ou multifamiliares.
• Qualquer Pessoa Que Possua Posse ou Domínio: Todo aquele que legalmente detém a propriedade ou a posse de um lote no perímetro urbano ou rural do município.

2. Responsáveis Técnicos

Embora não sejam os proprietários, são eles quem conduzem o processo e interagem diretamente com a Prefeitura em nome do cliente.

• Arquitetos e Engenheiros Civis: Profissionais devidamente habilitados e registrados no CREA/CAU, que são legalmente responsáveis pela elaboração dos projetos e pela execução da obra. A participação de um técnico é obrigatória para protocolar o requerimento.

Solicitação para obtenção de documentos como declaração de vínculo empregatício, certidão de tempo de serviço ou quaisquer outros comprovantes.

Servidores Públicos.

Formalização do pedido de encerramento do vínculo de trabalho, seja por exoneração (cargo efetivo/comissão) ou rescisão (contrato temporário).

Servidores Públicos.

Formalização da solicitação para gozo do período de férias a que o servidor tem direito, definindo o período desejado.

Servidores Públicos.

Formalização do pedido de licença remunerada de 180 dias concedida à servidora por motivo de nascimento ou adoção de criança.

Servidoras Públicas.

Protocolo do atestado médico para homologação e concessão da licença para tratamento da própria saúde, com abono do período.

Servidores Públicos.

Formalização do pedido de licença remunerada de 5 dias (ou mais, conforme lei) concedida ao servidor por motivo de nascimento ou adoção.

Servidores Públicos.

Formalização do pedido de gozo dos meses de licença especial concedida ao servidor após cada quinquênio de efetivo exercício, conforme a lei.

Servidores Públicos (Estáveis).

Formalização do pedido de licença remunerada concedida ao servidor por um período de dias em virtude de seu casamento.

Servidores Públicos.

Formalização do pedido de licença sem remuneração e por prazo determinado, para que o servidor possa tratar de assuntos pessoais.

Servidores Públicos (Estáveis).

Formalização do pedido de licença remunerada para acompanhar o cônjuge, pais ou filhos em tratamento de saúde, quando indispensável.

Servidores Públicos.

Formalização do pedido de licença remunerada concedida ao servidor em virtude do falecimento de cônjuge, pais, filhos ou outros parentes próximos.

Servidores Públicos.

O requerimento deve ser acompanhado do projeto assinado por um Responsável Técnico (engenheiro ou arquiteto), da matrícula atualizada do imóvel e da certidão negativa de tributos municipais. A aprovação do Parcelamento garante que a nova configuração dos lotes está em conformidade com o Plano Diretor e com as leis de uso e ocupação do solo de Santa Terezinha de Itaipu.

Em resumo, este serviço é essencialmente a ferramenta legal que permite transformar grandes áreas em unidades imobiliárias prontas para construção e registro individualizado.

• Loteadores e Incorporadores: Empresas ou indivíduos que detêm a posse de grandes glebas de terra (áreas brutas) e pretendem dividi-las em loteamentos para venda e desenvolvimento imobiliário.
• Investidores: Proprietários que buscam desmembrar uma grande propriedade em lotes menores para venda individual (subdivisão).
• Cidadãos Comuns: Pessoas que possuem dois ou mais lotes vizinhos e querem uni-los (remembramento ou unificação) para construir um imóvel maior.
• Herdeiros ou Condôminos: Proprietários que precisam desmembrar um único terreno que está em nome de vários donos (condomínio) para individualizar as matrículas.

Formalização da solicitação para ser transferido de uma secretaria, departamento ou localidade para outra.

Servidores Públicos.

Formalização do pedido para receber o benefício mensal do Vale-Transporte, mediante desconto em folha e comprovação de necessidade.

Servidores Públicos.

Formalização do pedido para que o desconto e o fornecimento do Vale-Transporte sejam suspensos.

Servidores Públicos.

Emissão de certidão que comprova o valor venal do imóvel cadastrado, usado para cálculo de ITBI, IPTU ou outros fins legais.

Proprietários de Imóveis, Advogados e Imobiliárias.

Formalização do pedido de revisão do cálculo da taxa de alvará, alegando erro na área, atividade ou base de cálculo.

Pessoas Jurídicas (Empresas).

Apresentação de recurso contra o resultado da avaliação de desempenho, buscando a correção da pontuação ou conceito atribuído.

Servidores Públicos.

Apresentação de defesa administrativa contra o valor do IPTU, alegando erro na metragem, valor venal ou alíquota aplicada.

Proprietários de Imóveis Urbanos.

Formalização da solicitação de revisão do valor da remuneração, geralmente por alegada incorreção, erro no cálculo de progressão ou direito a equiparação.

Servidores Públicos.

Apresentação de recurso para corrigir erros ou valores indevidos na remuneração (holerite) do servidor.

Servidores Públicos.

Recebimento e tramitação de ofícios, comunicados e requerimentos do Sindicato dos Servidores Municipais de Santa Terezinha de Itaipu.

Sindicato dos Servidores Municipais (SISMUSTI).

Formalização do pedido de auxílio financeiro pago mensalmente ao servidor de baixa renda, em razão do número de filhos ou equiparados que possua.

Servidores Públicos.

Formalização do pedido de benefício previdenciário devido à servidora afastada por motivo de nascimento ou adoção.

Servidoras Públicas.

Serviço de registro e inspeção sanitária de estabelecimentos que produzem e comercializam produtos de origem animal (SIM-POA) no âmbito municipal.

Produtores e Processadores de Alimentos de Origem Animal.

Requerimento para que o setor de Agropecuária emita um parecer ou autorização exigida em processos de licenciamento ambiental ou de uso do solo.

Produtores Rurais e Empresas Relacionadas ao Setor.

Requerimento para que a prefeitura realize a avaliação fiscal de um imóvel a ser transmitido, definindo o valor do ITBI.

Adquirentes de Imóveis.

Formalização do pedido de confecção ou 2ª via do crachá de identificação obrigatório do servidor.

Servidores Públicos.

Uso do requerimento para solicitar dispensa de ponto, de participação em eventos ou de alguma obrigação específica.

Servidores Públicos.

Formalização do pedido de diárias para custear despesas de alimentação e hospedagem em viagens a trabalho fora do município.

Servidores Públicos.

O Habite-se é fundamental porque ele:

• Legaliza o Uso: Permite que o imóvel seja habitado ou usado comercialmente de forma legal.
• Permite Averbação: É o documento obrigatório para que o proprietário consiga averbar a construção na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, regularizando o valor patrimonial e a área construída.
• Garante o Seguro: Imóveis sem Habite-se não podem ser financiados, vendidos formalmente ou segurados como um bem legalmente construído.

Em resumo, a Solicitação de Habite-se é o procedimento que transforma uma obra em um imóvel legalmente existente, pronto para uso e registro em Santa Terezinha de Itaipu.

Proprietários de Imóveis

São os donos do terreno e da construção que precisam do certificado para legalizar e usar o bem.

• Pessoas Físicas e Famílias: Indivíduos que construíram, ampliaram ou reformaram sua residência e agora precisam do documento para que o imóvel seja reconhecido como legalmente habitável.
• Empresas e Incorporadoras: Construtoras responsáveis por edifícios residenciais, condomínios, ou empreendimentos comerciais e industriais que precisam do Habite-se para entregar as unidades aos compradores e iniciar as operações.
• Proprietários em Processo de Regularização: Pessoas que finalizaram o processo de legalização de uma obra antiga (que já existia sem licença) e precisam do certificado para formalizar a construção no Cartório de Imóveis.

Formalização do pedido de reconhecimento de que o imóvel do templo está imune ao pagamento de IPTU, conforme a Constituição Federal.

Entidades Religiosas (Templos e Igrejas).

Requerimento interno ou de terceiros para que a Tesouraria efetue o pagamento de despesas, notas fiscais ou serviços prestados.

Empresas e Fornecedores.

Pedido para obter a guia de recolhimento ou a Certidão de Quitação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Adquirentes de Imóveis.

Geração do boleto de recolhimento da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares, necessária para a aprovação do projeto.

Construtores e Proprietários de Imóveis.

Pedido para agendar a dose, tirar dúvidas ou obter informações sobre os locais e cronograma da campanha de vacinação contra a COVID-19.

Cidadãos em Geral.

Requerimento para emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica que considere deduções permitidas pela lei (ex: materiais, subempreitadas) no cálculo do ISSQN.

Pessoas Jurídicas Prestadoras de Serviço.

Formalização do pedido para que a Secretaria de Saúde forneça talonários de receituário (controlado ou simples) para os médicos e dentistas municipais.

Médicos e Dentistas Municipais.

Requerimento para que a prefeitura autorize a instalação de barracas, comércio ou atividades religiosas em vias e logradouros públicos no entorno dos cemitérios no Dia de Finados.

Comerciantes, Vendedores Ambulantes e Entidades.

Requerimento formal para suspender a exigibilidade de um crédito tributário, geralmente durante a análise de um recurso administrativo.

Cidadãos e Empresas.

Pedido para obtenção de benefício de redução ou isenção na Taxa de Coleta de Lixo, destinado a famílias de baixa renda ou que cumpram requisitos sociais.

Famílias de Baixa Renda e Cidadãos Carentes.

Pedido de alteração no cadastro para inclusão ou exclusão da cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, geralmente devido à construção ou demolição do imóvel.

Proprietários de Imóveis.

Pedido de autorização e licença para colocar caçambas estacionárias para coleta de entulho em vias, calçadas ou logradouros públicos.

Empresas de Coleta de Entulho e Cidadãos.