Descrição do Serviço
Formalização de questionamento à Fazenda Municipal sobre a correta aplicação de um tributo ou taxa em uma situação específica.
Pedido de interpretação oficial da legislação tributária municipal sobre um caso concreto.
Quem pode Solicitar?
Cidadãos, Empresas e Contadores.
Requisitos
Prioridades de atendimento:
Previsão de tempo de espera para atendimento:
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Procedimentos de recebimento e resposta:
Mecanismo de consulta do andamento do serviço e manifestação:
Localização
Departamento de Receita e Cadastro Técnico Urbano
Horários: Segunda a Sexta | 08:00 às 12:00 e 13:30 às 15:30
Contato: Jerry Anderson Pinheiro
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