Descrição do Serviço
Processo de negociação especial de dívidas (tributárias e não tributárias) municipais, com condições facilitadas (descontos em juros e multas) para o ano de 2025.
Adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de 2025.
Quem pode Solicitar?
Cidadãos e Empresas com Dívidas Municipais.
Requisitos
Sem requisitos.
Localização
Departamento de Receita e Cadastro Técnico Urbano
Horários: Segunda a Sexta | 08:00 às 12:00 e 13:30 às 15:30
Contato: Jerry Anderson Pinheiro
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