Descrição do Serviço
Formalização da atualização do porte da empresa junto ao cadastro, com impacto em benefícios fiscais e obrigações.
Mudança no tamanho da empresa (ex: de Microempresa para Empresa de Pequeno Porte).
Quem pode Solicitar?
Pessoas Jurídicas (Empresas).
Requisitos
Prioridades de atendimento:
Previsão de tempo de espera para atendimento:
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Procedimentos de recebimento e resposta:
Mecanismo de consulta do andamento do serviço e manifestação:
Localização
Departamento de Receita e Cadastro Técnico Urbano
Horários: Segunda a Sexta | 08:00 às 12:00 e 13:30 às 15:30
Contato: Jerry Anderson Pinheiro
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