Cancelamento de débitos de ITBI

Solicitação para anular uma cobrança indevida do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.

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Descrição do Serviço

Análise e baixa de dívidas de ITBI quando a transmissão de propriedade for cancelada ou houve erro no cálculo/lançamento.

Quem pode Solicitar?

Adquirentes de Imóveis.

Requisitos

Prioridades de atendimento:

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Procedimentos de recebimento e resposta:

Mecanismo de consulta do andamento do serviço e manifestação:

Localização

  • Departamento de Receita e Cadastro Técnico Urbano

    Horários: Segunda a Sexta | 08:00 às 12:00 e 13:30 às 15:30

    Contato: Jerry Anderson Pinheiro

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