Descrição do Serviço
A abertura de um processo administrativo é uma ação formal que dá início a um procedimento destinado a apurar fatos, aplicar normas e tomar decisões sobre questões que exigem intervenção administrativa.
Esta funcionalidade permite a abertura de um processo, que se destina a formalizar a investigação e a tomada de decisões sobre assuntos específicos, sejam eles relativos a condutos, procedimentos ou solicitações.
Quem pode Solicitar?
Qualquer cidadão ou empresa.
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