Descrição do Serviço
Formalização da resposta à Notificação Preliminar, visando evitar o Auto de Infração e demonstrar o cumprimento das exigências.
Apresentação de defesa ou cumprimento de exigências de uma notificação antes do auto de infração.
Quem pode Solicitar?
Cidadãos e Empresas Notificadas.
Requisitos
Prioridades de atendimento:
Previsão de tempo de espera para atendimento:
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Procedimentos de recebimento e resposta:
Mecanismo de consulta do andamento do serviço e manifestação:
Localização
Protocolo Geral
Horários: Segunda a Sexta | 08:00 às 12:00 e 13:30 às 17:30
Contato: Diego Lucas Welter
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