Formalização do pedido para abater débitos municipais (ex: IPTU em atraso) com créditos que o contribuinte possui com a prefeitura (ex: restituição de imposto).
Quem pode Solicitar?
Cidadãos e Empresas com Créditos a Receber.
Requisitos
Prioridades de atendimento:
Previsão de tempo de espera para atendimento:
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Procedimentos de recebimento e resposta:
Mecanismo de consulta do andamento do serviço e manifestação:
Localização
Departamento de Receita e Cadastro Técnico Urbano
Horários: Segunda a Sexta | 08:00 às 12:00 e 13:30 às 15:30