Brasão da entidade Prefeitura Municipal de Santa Terezinha de Itaipu

Prefeitura Municipal de Santa Terezinha de Itaipu

Solicitação de Habite-se

O processo de Solicitação de Habite-se, formalmente chamado de Certificado de Conclusão de Obra em Santa Terezinha de Itaipu, é o ato final do licenciamento de uma construção. Ele atesta que a obra foi concluída de acordo com o projeto previamente aprovado (Alvará de Construção) e que está em plenas condições de habitabilidade e segurança.

Portal de Serviços > Serviços > Solicitação de Habite-se

Descrição do Serviço

O Habite-se é fundamental porque ele:

  • Legaliza o Uso: Permite que o imóvel seja habitado ou usado comercialmente de forma legal.
  • Permite Averbação: É o documento obrigatório para que o proprietário consiga averbar a construção na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, regularizando o valor patrimonial e a área construída.
  • Garante o Seguro: Imóveis sem Habite-se não podem ser financiados, vendidos formalmente ou segurados como um bem legalmente construído.

Em resumo, a Solicitação de Habite-se é o procedimento que transforma uma obra em um imóvel legalmente existente, pronto para uso e registro em Santa Terezinha de Itaipu.

Quem pode Solicitar?

Proprietários de Imóveis

São os donos do terreno e da construção que precisam do certificado para legalizar e usar o bem.

  • Pessoas Físicas e Famílias: Indivíduos que construíram, ampliaram ou reformaram sua residência e agora precisam do documento para que o imóvel seja reconhecido como legalmente habitável.
  • Empresas e Incorporadoras: Construtoras responsáveis por edifícios residenciais, condomínios, ou empreendimentos comerciais e industriais que precisam do Habite-se para entregar as unidades aos compradores e iniciar as operações.
  • Proprietários em Processo de Regularização: Pessoas que finalizaram o processo de legalização de uma obra antiga (que já existia sem licença) e precisam do certificado para formalizar a construção no Cartório de Imóveis.

Requisitos

Prioridades de atendimento:

Previsão de tempo de espera para atendimento:

Mecanismos de comunicação com os usuários:

Procedimentos de recebimento e resposta:

Mecanismo de consulta do andamento do serviço e manifestação:

Localização

  • Protocolo Geral

    Horários: Segunda a Sexta | 08:00 às 12:00 e 13:30 às 17:30

    Contato: Diego Lucas Welter

Serviços Relacionados

Utilizados Recentemente por você

  • Serviços que você acessar aparecerão aqui.