Alvará de Demolição
O Alvará de Construção é o documento oficial, emitido pela Prefeitura Municipal (Secretaria de Planejamento) de Santa Terezinha de Itaipu, que autoriza legalmente a execução de uma obra, garantindo que o projeto esteja em conformidade com as leis municipais de uso e ocupação do solo, Código de Obras e demais regulamentos.
Requerimento de Consulta Prévia, Aprovação de Projeto e Alvará de Construção, Ampliação, Reforma e Regularização
O processo de Requerimento de Consulta Prévia, Aprovação de Projeto e Alvará de Construção, Ampliação, Reforma e Regularização é o caminho oficial e obrigatório que todo cidadão ou empresa deve seguir na Prefeitura de Santa Terezinha de Itaipu para legalizar qualquer intervenção em um imóvel, seja uma nova obra ou a legalização de uma existente.
Requerimento de Parcelamento do Solo
O Requerimento de Parcelamento do Solo é o processo administrativo formal, conduzido pelo proprietário do imóvel junto à Prefeitura de Santa Terezinha de Itaipu (Secretaria de Planejamento), para alterar a configuração física e legal de uma gleba ou lote.
Solicitação de Habite-se
O processo de Solicitação de Habite-se, formalmente chamado de Certificado de Conclusão de Obra em Santa Terezinha de Itaipu, é o ato final do licenciamento de uma construção. Ele atesta que a obra foi concluída de acordo com o projeto previamente aprovado (Alvará de Construção) e que está em plenas condições de habitabilidade e segurança.