Análise de pedido de dispensa do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano para o ano de 2026, com base em critérios sociais ou legais específicos.
Quem pode Solicitar?
Cidadãos que Atendem aos Requisitos Legais de Isenção.
Requisitos
Prioridades de atendimento:
Previsão de tempo de espera para atendimento:
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Procedimentos de recebimento e resposta:
Mecanismo de consulta do andamento do serviço e manifestação:
Localização
Departamento de Receita e Cadastro Técnico Urbano
Horários: Segunda a Sexta | 08:00 às 12:00 e 13:30 às 15:30