Descrição do Serviço
Análise de pedido de dispensa do pagamento da taxa de alvará, geralmente concedida a microempresas ou categorias específicas.
Pedido de não pagamento da taxa anual para manutenção da licença de funcionamento.
Quem pode Solicitar?
Pessoas Jurídicas (Empresas).
Requisitos
Prioridades de atendimento:
Previsão de tempo de espera para atendimento:
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Procedimentos de recebimento e resposta:
Mecanismo de consulta do andamento do serviço e manifestação:
Localização
Departamento de Receita e Cadastro Técnico Urbano
Horários: Segunda a Sexta | 08:00 às 12:00 e 13:30 às 15:30
Contato: Jerry Anderson Pinheiro
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