Descrição do Serviço
Formalização de solicitação de compensação financeira por prejuízos materiais ou morais decorrentes de atos ou omissões da administração municipal.
Tramitação de pedidos de ressarcimento ou indenização por danos causados pelo município.
Quem pode Solicitar?
Cidadãos e Empresas.
Requisitos
Prioridades de atendimento:
Previsão de tempo de espera para atendimento:
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Procedimentos de recebimento e resposta:
Mecanismo de consulta do andamento do serviço e manifestação:
Localização
Protocolo Geral
Horários: Segunda a Sexta | 08:00 às 12:00 e 13:30 às 17:30
Contato: Diego Lucas Welter
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