Descrição do Serviço
Documento que certifica se o uso pretendido para um terreno ou imóvel está de acordo com o Plano Diretor e as leis municipais.
Parecer sobre a conformidade de um projeto com a legislação de zoneamento.
Quem pode Solicitar?
Cidadãos, Construtores e Empreendedores.
Requisitos
Prioridades de atendimento:
Previsão de tempo de espera para atendimento:
Mecanismos de comunicação com os usuários:
Procedimentos de recebimento e resposta:
Mecanismo de consulta do andamento do serviço e manifestação:
Localização
Protocolo Geral
Horários: Segunda a Sexta | 08:00 às 12:00 e 13:30 às 17:30
Contato: Diego Lucas Welter
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